• Redação Jeduca

Regulamentação do Fundeb em debate


Por Marta Avancini


A Emenda Constitucional 108/2020, que criou o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), altera vários aspectos em relação ao modelo atual do fundo, que é a principal fonte de recursos para a educação básica no Brasil.

O novo Fundeb entra em vigor em janeiro de 2021, mas ainda há uma etapa essencial a ser cumprida para que isso aconteça: a regulamentação, ou seja, o detalhamento de suas regras de funcionamento.

Esse processo já está em andamento no Congresso Nacional através do Projeto de Lei 4372/2020, da deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO). Restam três meses para dar conta de várias questões fundamentais para que o fundo possa funcionar em 2021.

Vários aspectos serão regulamentados, podendo influir no desenho final do fundo. Alguns deles são:

- Mecanismos de distribuição de recursos entre estados e municípios.

- Fatores de ponderação, ou seja, o “peso” de cada modalidade ou etapa da educação básica.

- O uso de recursos do Fundeb para repasses a escolas conveniadas (principalmente na educação infantil e na educação especial).

- Definição das categorias de profissionais da educação que poderão receber salários com recursos do Fundeb.

Importante: nem todos os pontos que necessitam de regulamentação serão analisados até dezembro. Um aspecto que deverá ficar para o futuro é a definição de regras para o repasse de recursos para redes de ensino que melhorarem seus indicadores de qualidade, um dos pontos do novo modelo de repasse da complementação da União.

Além disso, está prevista uma revisão dos critérios estabelecidos na regulamentação daqui a dois anos.

Mais recursos?


O Fundeb passou a ser permanente e inscrito na Constituição Federal. Isso é importante, porque favorece a estabilidade do fluxo de recursos, o planejamento e a implementação das políticas educacionais de médio e longo prazos.

O presidente da Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação), Luiz Miguel Martins Garcia, entende que o aumento de aporte de recursos para a educação pode favorecer o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, especialmente aquelas para a educação infantil. A meta 1 prevê que, até 2024, é preciso haver oferta de vagas em creche para 50% da população de 0 a 3 anos no país.

Porém, a ideia de que o novo Fundeb vai, necessariamente, aumentar o fluxo de dinheiro para a educação não é unânime: segundo analisa Josué Modesto, secretário estadual de Educação de Sergipe, se houver uma forte queda de arrecadação em função de uma crise econômica como a que estamos vivendo, é possível que o aumento não ocorra ou não seja tão grande quanto o esperado.

Outro aspecto que merece atenção é que a maior parte dos recursos destinados à complementação da União em 2021 depende da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional, já que não foi incluída no Orçamento do próximo ano – 74% dos R$ 19,6 bilhões previstos.

Também merece atenção o debate em torno da proposta do governo federal de usar parte dos recursos do Fundeb para financiar o programa Renda Cidadã.

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