• Demétrio Weber

Projeto do Fundeb 'ofende' Constituição

Atualizado: 16 de Dez de 2020


Imagem: Reprodução/ANPR-ANPT

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (10) para regulamentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) contém "dispositivos que ofendem a Constituição". É o que afirmam a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), em nota divulgada nesta terça-feira (15), data em que o projeto poderá ser votado no Senado.


As duas entidades criticam a possibilidade criada pela Câmara para "pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados", bem como "o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições privadas para fins de oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio".


"Sob o argumento de que as medidas seriam necessárias ao atendimento da demanda de vagas para universalização do ensino básico, a proposta tem por objetivo, na verdade, financiar as atividades de instituições privadas de ensino, porque a universalização debatida já está consumada no país desde 2016", diz a nota.

Confira a íntegra:


"A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) manifestam preocupação com propostas em discussão no bojo do projeto de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que ora tramita no Congresso Nacional.


A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e na iminência de ser apreciada pelo Senado Federal, traz dispositivos que ofendem a Constituição e impõem severo impasse jurídico para os próprios agentes governamentais ao autorizar o pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados e o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições privadas para fins de oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio.


Sob o argumento de que as medidas seriam necessárias ao atendimento da demanda de vagas para universalização do ensino básico, a proposta tem por objetivo, na verdade, financiar as atividades de instituições privadas de ensino, porque a universalização debatida já está consumada no país desde 2016.


Ao possibilitar a utilização de recursos do Fundeb, o Congresso promove, na verdade, um terceiro turno de deliberações sobre a Emenda Constitucional nº 108, que instituiu o novo Fundo e foi aprovada quase à unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Tal estratégia ofende o devido processo legislativo e a hierarquia das normas, ao mesmo tempo em que ignora vedações previstas no art. 62, § 10, e no art. 67 da Constituição.

Com efeito, a proposta em tramitação no Congresso Nacional segue na contramão do fortalecimento do ensino universal e gratuito conforme preconizado pela própria Constituição Federal, concorrendo sobremaneira para a precarização da educação pública e para a manutenção da dramática desigualdade social existente em nosso País.


As entidades subscritoras reafirmam que a prioridade da educação básica brasileira deve ser a qualificação da própria rede pública e a valorização do magistério composto de servidores efetivos – não, o financiamento de entidades privadas de ensino.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT)"