• Roberto Franklin de Leão

O Novo Fundeb


A proposta que torna o Fundeb permanente será votada no Senado. Foto: Agência Senado.

A aprovação do Novo Fundeb pela Câmara Federal, no último dia 21 de julho, à revelia da inação do governo federal em discutir esse importante tema para a educação brasileira, e mesmo pelos fracassados obstáculos empreendidos pela equipe econômica do governo às vésperas de sua votação, representou importante vitória para o conjunto do setor educacional do país. A sua inserção ao texto constitucional brasileiro, além de lhe prover fundamental perenidade, de modo a se constituir, a partir de agora, em uma política de Estado e não mais de governo, junto com o aumento substancial do aporte de recursos por parte da União a esse fundo que, até o ano de 2026, sairá do atual patamar de 10% para 23%, são os fatores que, sem dúvida, representam o principal avanço conquistado na alteração constitucional proposta pela Câmara.


Mas, para além desses aspectos gerais, o Novo Fundeb trouxe consigo enormes avanços para a promoção de uma verdadeira e eficaz política de valorização dos profissionais da educação. Em primeiro lugar, ao contrário do que sempre foi defendido pelo governo Bolsonaro, especialmente nas pressões feitas por sua equipe econômica às vésperas de a matéria ter sido pautada para a sessão deliberativa da Câmara Federal, o Novo Fundeb aprovado garantirá que seus recursos sejam destinados somente aos profissionais da educação que estiverem na ativa. O governo tentou incluir, de todas as formas, o pagamento de aposentados e pensionistas, o que representaria uma enorme distorção para a política de valorização dos profissionais que estão na linha de frente e no chão da escola de todo o processo educacional. Ademais, os/as trabalhadores/as aposentados/as já têm sua remuneração assegurada pelos institutos de previdência dos estados e municípios.


Salários


Outro aspecto fundamental das conquistas do Novo Fundeb para as políticas de valorização de nossos profissionais da educação deu-se na ampliação do patamar mínimo que deve ser investido na remuneração dos seus salários. Atualmente, o Fundeb que se encerra agora, em dezembro deste ano, estabelecia que os gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal deveriam destinar 60% dos recursos para o pagamento da remuneração do magistério. O texto aprovado pela Câmara indica que, para o Novo Fundeb, do universo dos recursos que integram o atual Fundeb, os gestores deverão destinar 70% para a remuneração de todos os profissionais da educação, englobando os/as funcionários/as de escola. E essa é uma importante conquista para esse segmento da categoria dos profissionais da educação poder aprofundar suas políticas de profissionalização e de luta pela regulamentação do piso salarial nacional previsto no art. 206, VIII da Constituição.


Quanto aos novos recursos que serão aportados pelo governo federal, que atingirão a marca de 23% de complementação até o ano de 2026, o texto aprovado autoriza destinar até 85% para a rubrica de pagamento de pessoal, respeitando-se a aplicação de 2,5% do total da nova complementação da União sob critérios de desempenho de resultados educacionais (pendente de regulação) e de 5,25% na educação infantil. O aspecto de distribuição de recursos por critérios meritocráticos foi concessão feita pela relatora da matéria no âmbito das negociações na Câmara Federal, que teve em nós, do movimento sindical de educadores e em especial da CNTE, oposição expressa em mais de uma oportunidade.


Custo Aluno Qualidade


Outro elemento presente no Novo Fundeb e que certamente se desdobrará em potencialidades para as políticas de formação e valorização profissional – além de qualificar o trabalho pedagógico nas escolas – refere-se à inclusão do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro para o financiamento da educação em todas as suas etapas e modalidades. Já previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado e instituído em 2014, o CAQ permitirá o cálculo e o acompanhamento regular dos indicadores dos investimentos na educação brasileira. A partir do CAQ será possível estabelecer valores a serem aplicados por estudante no país, à luz de um padrão de qualidade referenciado.


Defendido e discutido há bastante tempo por amplos e importantes segmentos do setor educacional brasileiro, desde entidades acadêmicas até as sindicais, o CAQ tem o enorme potencial de ser importante instrumento no combate às desigualdades educacionais em nosso país, escancaradas agora durante este duro período de pandemia. O patamar mínimo de um padrão de qualidade, para todas as redes de ensino públicas do Brasil, pode vir a se constituir na mais importante conquista para as políticas de melhoria da educação e de valorização profissional.

Ao mesmo tempo em que guarda esse enorme potencial, o CAQ é o elemento do Novo Fundeb que nos traz os maiores desafios. A sua inscrição agora no texto da Constituição Federal imporá a urgente necessidade de sua regulamentação, em especial dos parâmetros que o comporão. A sociedade civil organizada do campo educacional, incluindo o movimento sindical de trabalhadores, já conta com um enorme acúmulo nesse debate. Essa também será uma matéria alvo de disputas e devemos ficar atentos mais do que nunca. Nossa missão, neste momento, é incorporar esses avanços acumulados por esses segmentos no texto da lei de regulamentação do CAQ.


A aprovação do Novo Fundeb só se completará quando alcançarmos a conclusão da tramitação no Senado Federal. Só então poderá ser promulgado, sem a ameaça de qualquer possibilidade de veto presidencial. Após isso, a batalha para fomentar a nossa tão almejada política de valorização profissional será através da regulamentação do Fundeb e do CAQ. Nossa vigilância e participação serão, mais uma vez, fundamentais em todo esse processo.


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Roberto Franklin Leão é professor da rede estadual de São Paulo, ex-presidente e atual secretário de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e vice-presidente mundial da Internacional da Educação (IE).


O artigo acima é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a visão do Educa 2022.

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