• Andressa Pellanda

O Senado e a escola pública

Atualizado: Ago 26



Depois de cerca de cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, de centenas de audiências públicas e de estudos e debates, a Proposta de Emenda à Constituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, vai a voto no Senado Federal, nesta terça-feira (25).


Para além do caráter permanente dado ao Fundeb, o relatório traz a opção por um sistema híbrido de distribuição dos recursos, pelo aumento da complementação da União dos atuais 10% para 23%, pela ampliação de 60% para 70% do mínimo a ser investido no pagamento dos profissionais da educação e pela, entre outros avanços, constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). O CAQ é elemento central, já que materializa princípios inscritos na Constituição Federal de 1988.


Desenvolvido há 18 anos pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com a colaboração dos melhores pesquisadores que estudam o financiamento adequado das políticas educacionais, o CAQ é um mecanismo que, ao considerar os insumos necessários para a garantia de um padrão de qualidade, pauta os investimentos capazes de cobrir os custos de manutenção das creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio, em suas diferentes modalidades.


O mecanismo traz quatro dimensões para a qualidade da educação: 1) infraestrutura e funcionamento – banheiros, água potável, saneamento, laboratórios, quadras, bibliotecas etc.; 2) profissionais da educação – valorização, condições de trabalho, formação, número adequado de profissionais etc.; 3) gestão democrática – espaços para assembleias, condições em espaço para funcionamento de grêmios estudantis, recursos para projeto político-pedagógico etc.; e 4) acesso e permanência – rampas de acessibilidade, indicações em braile, salas de recursos multifuncionais, refeitórios e equipamentos para armazenamento, manipulação e distribuição da alimentação escolar etc.. Assim, o CAQ traz as condições necessárias para se ter uma escola digna.


Apoio ao CAQ


Além disso, o CAQ é amplamente reconhecido como um mecanismo imprescindível para a gestão democrática, o controle social, o combate à corrupção, a segurança jurídica e a justiça federativa e social no Brasil. Isso acontece, pois, ao organizar os insumos, auxilia o gestor a alocar os recursos de forma adequada na manutenção e desenvolvimento do ensino, dando eficiência à gestão e, portanto, dirimindo desvios e/ou outros problemas.


Ao mesmo tempo, o mecanismo dá aos órgãos de controle internos e externos os elementos para poder fiscalizar, monitorar e controlar o bom uso do recurso público. E, por fim, ao garantir condições adequadas de oferta para todas as escolas, independentemente de região, trazendo colaboração técnica e financeira da União, contribui decisivamente para a justiça federativa e educacional no país. Convido à leitura da Nota Técnica que elaboramos sobre o mecanismo.


Gestores municipais, conselheiros municipais, pesquisadores, tribunais de contas e ministérios públicos de contas, profissionais da educação, estudantes secundaristas, centros de defesa de direitos da criança e do adolescente e muitos outros grupos já declararam apoio ao CAQ. Até a véspera da votação no Senado Federal, nesta semana, já contabilizamos 52 entidades no país que se pronunciaram formalmente.


Sua constitucionalização se faz, portanto, inadiável – em favor das mais de 180 mil escolas públicas e dos mais de 40 milhões de estudantes da educação básica. É hora de os senadores e as senadoras escolherem se votarão o texto na íntegra e se colocarão ao lado da escola pública ou se imprimirão retrocessos alterando o texto, ficando ao lado daqueles que perderam a oportunidade de colaborar decisivamente para o avanço da educação brasileira.

#FundebPraValer é #FundebComCAQ e, para isso, #VotaFundebSemDestaques – é a mobilização que tomou conta das redes sociais e das redes educacionais na semana passada. E ela segue até a aprovação da PEC 26/2020 na sua integralidade, coroando a vitória da escola pública.


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Andressa Pellanda é educadora, cientista política, jornalista e coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.


O artigo acima é de responsabilidade da autora e não reflete necessariamente a visão do Educa 2022.

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