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Fundeb tem projeto de regulamentação

Atualizado: Ago 29


A deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O projeto de lei 4372/20 prevê a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tornado permanente nesta semana por meio de uma emenda constitucional (EC 108). O texto é de autoria da deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora da proposta de emenda à Constituição que deu origem ao novo Fundeb.


Além de tornar o fundo permanente, a EC 108 aumentou seu alcance e ampliou o repasse do governo federal, dos atuais 10% para 23% do total do fundo. Esse aumento será feito de forma escalonada até 2026. Os recursos federais irão para estados e municípios que não conseguirem alcançar o investimento mínimo nacional por aluno/ano.


No projeto de regulamentação, Dorinha estabelece a operacionalização do Fundeb, que agora funcionará em um modelo híbrido de distribuição de recursos. A proposta é que, no primeiro ano, mantenham-se as ponderações atuais quanto às etapas, modalidades, duração de jornada e tipos de estabelecimento de ensino, ficando para depois questões como o repasse com base em desempenho.


Atualização em 2023


A ideia é que a lei seja atualizada em 2023, a fim de definir os novos indicadores de atendimento e aprendizagem, socioeconômicos e fiscais, além da revisão das atuais ponderações. “Nos dois primeiros anos, será adotado fator neutro para esses indicadores”, explica a deputada.


Para o primeiro ano de vigência, o texto projeta o acréscimo de recursos, começando com 2%, para cerca de 1,4 mil municípios de maior vulnerabilidade, em 13 estados das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste. “Espera-se que o valor mínimo de aplicação por aluno seja elevado em 19%, agora equalizado em todos os municípios beneficiados”, afirma Dorinha.

Sistema híbrido


No sistema híbrido previsto para o novo Fundeb, os primeiros 10 pontos percentuais do dinheiro da União serão distribuídos conforme o atual modelo.


Outros 10,5 pontos percentuais da participação da União serão destinados às redes de ensino que não alcançarem um nível de investimento mínimo por aluno, considerando-se no cálculo desse valor mínimo não apenas os recursos do Fundeb (único critério existente hoje), mas a disponibilidade total de recursos vinculados à educação na respectiva rede de ensino.


Os demais 2,5 pontos percentuais de participação da União (totalizando os 23% da complementação federal) serão distribuídos às redes públicas que melhorarem a gestão educacional e seus indicadores de atendimento escolar e aprendizagem, com redução de desigualdades.

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